Amanhã (dia 02/04/2013) entrarão em vigor as leis 12.735/2012 e 12.737/2012. Abaixo listo alguns artigos interessantes sobre o impacto das novas leis para os profissionais de segurança brasileiros (especialmente os que fazem pentest e pesquisa de vulnerabilidades) e demais atores que agora passam a estar sujeitos às penas previstas nas novas legislações, que determinam para o crime de invasão de dispositivos – por exemplo – até dois anos de prisão.
- Análise da Lei Carolina Dieckmann – Por Carlos Eduardo Miguel Sobral (Blog do Emerson Wendt)
- Lei de Crimes de Delitos Informáticos. Mas a Organização precisa de Segurança da Informação.(Edison Fontes)
- A nova Lei de CiberCrimes (Walter Capanema)
- Lei Carolina Dieckmann está valendo: O que muda na Segurança da Informação e quais os impactos na Sociedade? (José Milagre)
- Aspectos Jurídicos dos novos Crimes Informáticos no Brasil (Laine Souza)
Ainda sobre o tema, o site InternetLegal possui uma listagem exaustiva das “Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática, Internet” – http://www.internetlegal.com.br/biblioteca/legislacao/\
Fonte:SandroSuffert